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Artigo · há 3 anos

O destino do contrato de trabalho intermitente

A Reforma Trabalhista trouxe a figura do trabalhador Intermitente, gerando muita discussão em torno da nova modalidade contratual. O trabalho intermitente significa trabalho descontínuo, ou seja, o...
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Artigo · há 4 anos

Coronavírus e as alterações na legislação trabalhista

A pandemia de Covid-19 modificou a vida de todos, sendo necessária a criação de alternativas para amenizar os impactos econômicos e sociais. Em vista disso, foi editada e publicada a Medida...
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Artigo · há 5 anos

Alteração das regras para restituição das quantias pagas pelo consumidor nos contratos de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação constituído

Em 27 de dezembro de 2018 foi publicada a Lei 13.786/2018, que popularmente está sendo chamada de “Lei do Distrato” e que alterou o artigo 67-A da Lei 4.591/1964 (Lei da Incorporação Imobiliária) com...
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Artigo · há 5 anos

Para a exoneração de alimentos basta a maioridade do alimentado?

Para fins de fixação da obrigação alimentar, a lei considera como critério o binômio necessidade versus possibilidade, estabelecendo que os alimentos devem atender às necessidades de quem os pretende...
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Artigo · há 5 anos

Reforma Tributária: Sem ela, o estímulo ao [des]estímulo

O uso do substantivo reforma, tem ganhado os holofotes políticos, jornalísticos, econômicos, dentre outros nos últimos tempos. Liderando as diversas espécies de reformas que tramitam nas casas...
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Notícia · há 5 anos
Empresa optante do Simples é dispensada do adicional de 10% sobre FGTS

Empresa optante do Simples é dispensada do adicional de 10% sobre FGTS

Uma empresa integrante do Simples conseguiu, por meio de liminar, suspender o recolhimento do adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa até julgamento de mérito do...
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Artigo · há 5 anos

Breves considerações sobre a doação de bens

A legislação brasileira coloca algumas exigências para a doação de bens, sendo uma das principais, a proibição de que a doação exceda o percentual que o doador poderia dispor livremente. Em síntese,...
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Artigo · há 5 anos

Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil – Polêmica na Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da Cofins

A recém-publicada Solução de Consulta Interna n. 13 da Receita Federal do Brasil, estabelece os procedimentos para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, após a decisão proferida...
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Artigo · há 6 anos
Sistema de franquias passará por mudanças na legislação

Sistema de franquias passará por mudanças na legislação

As franquias estiveram em alta na década de 90 no Brasil e em razão do crescimento acelerado deste tipo de negócio, foi criada a Lei 8.955 em 1994, que utilizou como parâmetro as regras estipuladas...
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Artigo · há 6 anos
Do crime pelo não pagamento do ICMS: um novo olhar sobre a gestão tributária

Do crime pelo não pagamento do ICMS: um novo olhar sobre a gestão tributária

No dia 22 agosto, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça condenou um empresário por não recolher o ICMS decorrente de operações próprias e que foram devidamente declaradas ao fisco Catarinense...
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